AREsp 2452528 - DECISAO

AREsp 2452528 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão suscitada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, não havendo demonstração de repercussão geral, devendo aplicar‑se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Súmula 284/stf, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Tema 181 Do STF Súmula 284/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário quando o recurso anterior de competência do STJ não foi conhecido
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre caráter infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão suscitada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, não havendo demonstração de repercussão geral, devendo aplicar‑se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.