AREsp 2039009 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e porque o recurso não infirmou os fundamentos do decisum combatido, havendo ainda óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF.

Parties
Agravante: Wellington Reis Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Óbices Das Súmulas 7/stj E 284/stf, Agravo Regimental, Latrocínio Tentado, Roubo Majorado, Concurso Material
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Óbices Das Súmulas 7/stj E 284/stf Agravo Regimental +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Wellington Reis Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo por não infirmar os fundamentos do decisum combatido
  3. 3 Óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF à admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e porque o recurso não infirmou os fundamentos do decisum combatido, havendo ainda óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Dispensada a oitiva da parte agravada.