AREsp 2659949 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF, uma vez que houve indicação genérica de violação de lei federal sem a devida particularização dos dispositivos supostamente contrariados, atraindo a inadequação da fundamentação do recurso especial.

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Parties
Agravante: WELLERSON MORAIS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Recurso Especial Fundamentação Do Recurso

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Parties

WELLERSON MORAIS RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal sem particularização de dispositivos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF, uma vez que houve indicação genérica de violação de lei federal sem a devida particularização dos dispositivos supostamente contrariados, atraindo a inadequação da fundamentação do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.