AREsp 2340860 - DECISAO

AREsp 2340860 - DECISAO

Por se tratar de recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso especial anterior, a matéria versa sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não integra a repercussão geral; assim, inexistindo repercussão geral reconhecida, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Intempestividade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Tema 181 Do STF Intempestividade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior e sua natureza infraconstitucional
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF para impedir rediscussão de admissibilidade decidida por outro tribunal

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso especial anterior, a matéria versa sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não integra a repercussão geral; assim, inexistindo repercussão geral reconhecida, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.