AREsp 2656832 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (a aplicação da Súmula n. 7 do STJ), razão pela qual se aplica a Súmula n. 182 do STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º, do CPC; não se aplicaram penalidades por multa ou litigância de má-fé por ausência de manifesta inadmissibilidade ou litigância temerária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC
Processo Civil Direito Da Saúde Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Litigância De Má Fé Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC e reconhecimento de litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (a aplicação da Súmula n. 7 do STJ), razão pela qual se aplica a Súmula n. 182 do STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º, do CPC; não se aplicaram penalidades por multa ou litigância de má-fé por ausência de manifesta inadmissibilidade ou litigância temerária.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não acolher o pedido de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.