AREsp 2161771 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECURSO INTERNO. CORREÇÃO DAS DEFICIÊNCIAS DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MÉRITO DO APELO NOBRE. ANÁLISE. DESCABIMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DOS AGRAVOS NÃO ULTRAPASSADO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, incide a Súmula n. 182/STJ. 2. Dada a preclusão consumativa, é inexequível corrigir, no agravo interno, a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial. 3. Não logrando êxi to o presente recurso e, por conseguinte, ficando mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, é incabível o exame das matérias veiculadas no recurso especial não admitido. 4. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão monocrática por mim proferida que não conheceu do agravo em recurso especial, cuja ementa segue transcrita (fls. 2227-2230): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA DO ÓBICE PREVISTO NO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. Inconformada, sustenta a parte agravante, em síntese, que, ao contrário do salientado na decisão ora impugnada, infirmou todos os fundamentos adotados na decisão que negou seguimento ao recurso especial. No mais, reitera os argumentos deduzidos nas razões do apelo nobre. Requer, ao final: .. seja conhecido e provido o presente Agravo Interno, com vistas à reforma da r. decisão agravada, e conhecimento e provimento do REsp fazendário, ou, ainda, seja aplicada aos presentes autos a norma processual do art. 1.040, I e II, do CPC/2015, haja vista a afetação do Tema 1.209/STJ, a exemplo do que foi decidido, em caso símile, por ocasião do AgInt no REsp 2.005.547(STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 6/9/2023).(fl. 2.239) Devidamente intimada, a parte agravada apresentou manifestação (fls. 2245-2250). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECURSO INTERNO. CORREÇÃO DAS DEFICIÊNCIAS DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MÉRITO DO APELO NOBRE. ANÁLISE. DESCABIMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DOS AGRAVOS NÃO ULTRAPASSADO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, incide a Súmula n. 182/STJ. 2. Dada a preclusão consumativa, é inexequível corrigir, no agravo interno, a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial. 3. Não logrando êxi to o presente recurso e, por conseguinte, ficando mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, é incabível o exame das matérias veiculadas no recurso especial não admitido. 4. Agravo interno não conhecido. VOTO Inicialmente, esclareço que o art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, em harmonia com o princípio da dialeticidade, dispõe que, " n a petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". Na espécie, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica do fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7/STJ, o que atraiu a incidência da Súmula n. 182 desta Corte (fls. 2227-2230). Nas razões do agravo interno, a parte agravante apenas menciona o fundamento pelo qual não se conheceu do agravo em recurso espec ial nesta Corte Superior, qual seja, a falta de impugnação a todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o apelo nobre, mas não desenvolve argumentação concreta no intuito de afastá-lo. Ademais, volta-se contra os fundamentos da inadmissão apelo nobre e reitera as teses suscitadas no recurso especial. Colaciono trechos das razões do agravo interno que corrobora este fundamento (fls. 2235-2238): Data venia , no caso dos autos, a Fazenda Nacional não postula reanálise de provas, mas a correta interpretação do ordenamento jurídico no que tange à incompatibilidade do Incidente de Despersonalização da Pessoa Jurídica (IDPJ), previsto no art. 133 e seguintes do CPC/2015,com o rito da execução fiscal, haja vista que, na prática, esse incidente processual permitiria: a) realização de efetiva defesa do executado, com produção de provas, e a suspensão da execução fiscal até julgamento do IDPJ, por incidência do art. 134, § 3º, do CPC/2015; b) todavia, sema exigência de prévia apresentação de garantia à execução, e sem demonstração do fumus boni iuris e periculum in mora, constituindo, portanto, manifesta dissonância coma norma especial do art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80. Vejamos, senão, que, ao rejeitar embargos declaratórios fazendários, o e. TRF5 invocou julgado da Primeira Turma dessa Colenda Corte de Justiça, no entanto, omitiu-se de enfrentar que a Segunda Turma possui entendimento diverso, favorável ao pleito fazendário, a respeito da tese jurídica em voga1, conforme expressamente apontado nos EDcl (cf. fls. 1.846/1.848, e-STJ), e reiterado no REsp: .. Outro ponto também não devidamente enfrentado pelo e. TRF5, consistente na omissão de análise dos seguintes fundamentos relevantes para o deslinde da causa, foram assim expostos nos embargos declaratórios(cf. fls. 1.866, e-STJ), e reprisados no REsp: .. Há ainda outros aspectos detalhados no REsp, os quais não foram enfrentados pelo Tribunal de origem, tornando o julgamento incompleto, e, portanto, eivado de vícios de fundamentação(cf. fls. 2.154/1.155, e-STJ): .. Por essas razões é que, data venia, o AREsp fazendário esclareceu e impugnou, devidamente, que não se pretende rediscutir fatos, motivo por que é inaplicável a Súmula 7/STJ; na verdade, postula-se obter, no REsp, pronunciamento pela nulidade do acórdão por omissão a pontos questionados pela Fazenda Nacional, assaz relevantes para o deslinde da presente causa, que, diga-se de passagem, possui grande valor econômico envolvido. Dessa forma, é inarredável aplicar, também para o presente recurso, o Verbete Sumular n. 182/STJ, litteris: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: .. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que os recorrentes não se desincumbiram do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. O regular recolhimento do preparo do recurso especial é ato incompatível com o pedido de gratuidade de justiça. Precedentes. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.318.133/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023; sem grifos no original.) Ressalto, ainda, que, ao se insurgir contra alguns dos fundamentos de que lançou mão a Corte de origem para inadmitir o apelo nobre, pretende a parte agravante, neste agravo interno, corrigir a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial, desiderato que é inexequível, dada a preclusão consumativa. Nesse entendimento: .. 6. De acordo com a jurisprudência do STJ, a impugnação tardia dos fundamentos da decisão que negou seguimento a o Recurso Especial (somente por ocasião do Agravo Interno), além de caracterizar imprópria inovação recursal, não se presta a sanar a deficiência do Agravo em Recurso Especial, ante a preclusão consumativa. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.224.805/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 26/6/2023; sem grifos no original.) Por fim, não logrando êxito o presente recurso e, por conseguinte, ficando mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, é incabível o exame das matérias veiculadas no recurso especial não admitido. Ilustrativamente: .. V - Por fim, conforme entendimento desta Corte, " não tendo o recurso ultrapassado o juízo de admissibilidade, não pode a matéria de mérito ser objeto de exame, mesmo que a controvérsia seja objeto de Recurso Repetitivo" (STJ, AgInt no REsp n. 1.814.371/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/9/2020). VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.996.227/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno. É o voto.