AREsp 2743512 - DECISAO

AREsp 2743512 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, obrigação prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, em conformidade com a jurisprudência da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR) e o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Caracterização do dispositivo único da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, obrigação prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, em conformidade com a jurisprudência da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR) e o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.