AREsp 2754807 - DECISAO

AREsp 2754807 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque as razões apresentadas eram genéricas e não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu os recursos especiais por incidirem em óbices de reexame de prova (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ. Ademais, por...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: GIOVANNA MONTEIRO DE CAMARGO MATOS DE MENDONCA e FATIMA MONTEIRO - ESPÓLIO; Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GIOVANNA MONTEIRO DE CAMARGO MATOS DE MENDONCA e FATIMA MONTEIRO - ESPÓLIO

Agravante

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 182/STJ e 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 Aplicação das regras de honorários recursais do art. 85 do CPC/2015, inclusive §11

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque as razões apresentadas eram genéricas e não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu os recursos especiais por incidirem em óbices de reexame de prova (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ. Ademais, por aplicação do art. 85, §§3 e 11, do CPC/2015, procedeu-se à majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial por não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
  • Majoração, em 10% (dez por cento), dos honorários anteriormente fixados (fls. 512e e 634e).