AREsp 2719206 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente, no tempo e modo oportunos, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigindo-se impugnação específica nos termos do CPC/2015, do RI/STJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Dever De Dialeticidade Recursal, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Dever De Dialeticidade Recursal Súmula 282/stf Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  3. 3 Obrigação de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente, no tempo e modo oportunos, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigindo-se impugnação específica nos termos do CPC/2015, do RI/STJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.