AREsp 2616564 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica pela agravante ao fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula nº 211/STJ), aplicam-se o § 1º do art. 1.021 do CPC e a Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não é conhecido.

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Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica pela agravante ao fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula nº 211/STJ), aplicam-se o § 1º do art. 1.021 do CPC e a Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.