AREsp 2785686 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou objetos de dissídio interpretativo, em conformidade com a Súmula 284/STF, devendo-se majorar honorários advocatícios em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF à hipótese de recurso sem indicação precisa de dispositivos federais
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão do recurso improvido ou não conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou objetos de dissídio interpretativo, em conformidade com a Súmula 284/STF, devendo-se majorar honorários advocatícios em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.