REsp 1956040 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica aos fundamentos efetivamente adotados pela decisão impugnada (que se apoiou em entendimento desta Corte e na Súmula nº 568/STJ), aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

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Parties
Agravante: UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Artigo 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Planos De Saúde Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Artigo 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Súmula 568/stj

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Parties

UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  2. 2 Diferença entre capítulos autônomos e capítulos dependentes/decisão com fundamento único
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação específica no agravo interno (não conhecimento)

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica aos fundamentos efetivamente adotados pela decisão impugnada (que se apoiou em entendimento desta Corte e na Súmula nº 568/STJ), aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido