AREsp 2716077 - DECISAO

AREsp 2716077 - DECISAO

Por não haver impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de violação ao art. 489 do CPC), impõe-se o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; adicionalmente, não cabe majoração de honorários recursais pelo art. 85, § 11, do CPC, por inexistir fixação anterior de verba honorária.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE GRANJA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICIPIO DE GRANJA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ para indeferir agravo que não combate todos os óbices
  3. 3 Inaplicabilidade da majoração de honorários do art. 85, § 11, do CPC quando não houve fixação anterior de verba honorária pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de violação ao art. 489 do CPC), impõe-se o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; adicionalmente, não cabe majoração de honorários recursais pelo art. 85, § 11, do CPC, por inexistir fixação anterior de verba honorária.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.