AREsp 2811891 - DECISAO

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Por não ter o recorrente indicado precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incide a Súmula n. 284/STF quanto à deficiência de fundamentação, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

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Parties
Agravante: REINALDIR CAVALCANTE RIBEIRO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso
Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Recurso Especial Fundamentação Do Recurso

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Parties

REINALDIR CAVALCANTE RIBEIRO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação dos dispositivos legais federais no recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de fundamentação adequada

Ratio Decidendi

Por não ter o recorrente indicado precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incide a Súmula n. 284/STF quanto à deficiência de fundamentação, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se.