AREsp 2802009 - DECISAO

AREsp 2802009 - DECISAO

Não conhecer do recurso por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação: a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais ou quais dispositivos seriam objeto de dissídio interpretativo, o que inviabiliza a exata compreensão da controvérsia; determina-se ainda a...

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Parties
Agravante: FORMA EMPREENDIMENTOS LTDA EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

FORMA EMPREENDIMENTOS LTDA EM LIQUIDACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação: a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais ou quais dispositivos seriam objeto de dissídio interpretativo, o que inviabiliza a exata compreensão da controvérsia; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.