AREsp 2822053 - DECISAO

AREsp 2822053 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ), e a legislação e jurisprudência aplicáveis (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; jurisprudência da Corte Especial) exigem impugnação específica de todos os fundamentos dessa decisão.

Parties
Agravante: ROBERTO DE OLIVEIRA BIRINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas

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Parties

ROBERTO DE OLIVEIRA BIRINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal e exigência de impugnação concreta e pormenorizada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ), e a legislação e jurisprudência aplicáveis (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; jurisprudência da Corte Especial) exigem impugnação específica de todos os fundamentos dessa decisão.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.