AREsp 2822134 - DECISAO
Incide a Súmula n. 284/STF diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões recursais, o que torna deficiente a fundamentação e inviabiliza o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual o recurso não é conhecido.
- Parties
- Agravante: JOSENILDO NASCIMENTO DE FIGUEREDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 January 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JOSENILDO NASCIMENTO DE FIGUEREDO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
- 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso
- 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais violados ou de dissídio interpretativo
Ratio Decidendi
Incide a Súmula n. 284/STF diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões recursais, o que torna deficiente a fundamentação e inviabiliza o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual o recurso não é conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment