AREsp 2831091 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Cabimento do agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão de origem funda-se em recurso repetitivo
2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto ao trecho da decisão que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno conforme art. 1.030, § 2º e art. 1.042 do CPC, tornando incabível o agravo em recurso especial; e quanto ao fundamento de inadmissibilidade baseado em Súmula 7/STJ, a agravante não impugnou especificamente esse fundamento, exigindo-se a impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, inciso III, CPC), razão pela qual o Tribunal deixou de conhecer do Agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.