AREsp 2770770 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos ao reconhecimento da cobrança abusiva dos juros remuneratórios, de modo que incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmulas 282, 284 E 356/stf, Revisão De Contratos Bancários, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado (bacen)
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Preclusão Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Súmulas 282, 284 E 356/stf Revisão De Contratos Bancários +2 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica no agravo interno
  3. 3 Distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes da decisão

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos ao reconhecimento da cobrança abusiva dos juros remuneratórios, de modo que incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido