AREsp 2695669 - ACORDAO

AREsp 2695669 - ACORDAO

Por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial na Corte de origem, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ (art. 932, III; art. 253, parágrafo único, I; Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; Emenda Regimental n. 22/2016), o agravo interno não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmula 280/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Súmula 280/stf Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Emenda Regimental N. 22/2016

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 aos requisitos de admissibilidade
  3. 3 Efeito da Súmula 280/STF sobre a admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial na Corte de origem, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ (art. 932, III; art. 253, parágrafo único, I; Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; Emenda Regimental n. 22/2016), o agravo interno não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.