AREsp 2354739 - ACORDAO

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Porquanto o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incide o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido; ademais, exigem‑se os requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015 conforme Enunciado 3/2016/STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Enunciado N. 3/2016/stj, Súmulas 284 E 282 Do STF, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Gratuidade De Justiça E Preparo
Processual Civil Administrativo Execução Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Enunciado N. 3/2016/stj Súmulas 284 E 282 Do STF +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 para recursos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incompatibilidade entre recolhimento do preparo e pedido de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Porquanto o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incide o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido; ademais, exigem‑se os requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015 conforme Enunciado 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.