AREsp 2701394 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque as razões recursais apresentaram impugnação genérica, não atacando de forma específica e fundamentada o fundamento adotado na decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial (incidência, na origem, de súmula/óbice), razão pela qual aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ; igualmente, não se promoveu a majoração de honorários recursais por inexistir fixação anterior de verba honorária e pelas limitações do art. 85, § 11, do CPC/2015 conforme Tema 1.059/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Honorários Recursais, Súmulas Do STJ
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Honorários Recursais Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 126/STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões recursais apresentaram impugnação genérica, não atacando de forma específica e fundamentada o fundamento adotado na decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial (incidência, na origem, de súmula/óbice), razão pela qual aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ; igualmente, não se promoveu a majoração de honorários recursais por inexistir fixação anterior de verba honorária e pelas limitações do art. 85, § 11, do CPC/2015 conforme Tema 1.059/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.