AREsp 2787864 - DECISAO

AREsp 2787864 - DECISAO

Em juízo de retratação foi reconsiderada a decisão monocrática, mas constatou-se que o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, com respaldo na Súmula 182/STJ, o agravo não conhece; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% conforme art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015.

Parties
Recorrente: PAULO PEREIRA DOS SANTOS; Recorrido: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Juízo De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Juízo De Retratação
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Juízo De Admissibilidade Súmula 182/stj Honorários Recursais Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

PAULO PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão
  3. 3 Limites do juízo de admissibilidade e possibilidade de tangenciar o mérito

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação foi reconsiderada a decisão monocrática, mas constatou-se que o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, com respaldo na Súmula 182/STJ, o agravo não conhece; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% conforme art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Reconsidero a decisão de fl. 1.616e
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 1.622/1.633e