AREsp 2529453 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente a Súmula 83/STJ, não carreando precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; além disso, por se tratar de matéria relativa à admissibilidade decidida por outro tribunal, faltou repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Súmula 83/stj Súmula 182/stj Tema 339 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se acórdão que transcreve fundamentos sem enfrentar pormenorizadamente as alegações afronta o art. 93, IX, da CF
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente a Súmula 83/STJ, não carreando precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; além disso, por se tratar de matéria relativa à admissibilidade decidida por outro tribunal, faltou repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.