AREsp 2167225 - DECISAO

AREsp 2167225 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA NEVES contra a decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que não admitiu seu recurso especial fundado no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal. A controvérsia tratada nos autos foi...

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Parties
Agravante / Recorrente: BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA NEVES; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Prescrição, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Recursos (admissibilidade) Admissibilidade De Recursos Prequestionamento Súmulas Do STJ Prescrição Dosimetria Da Pena

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Parties

BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA NEVES

Agravante / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.