AREsp 2850334 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ; nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, a decisão de inadmissibilidade é unitária e exige impugnação integral, sendo a omissão suficiente para o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: BANCO INTERMEDIUM SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BANCO INTERMEDIUM SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ à exigência de impugnação específica
  3. 3 Efeito da omissão quanto à impugnação específica (ex.: Súmula 7/STJ) sobre o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ; nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, a decisão de inadmissibilidade é unitária e exige impugnação integral, sendo a omissão suficiente para o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.