AREsp 2855444 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo imprescindível o julgamento pela instância colegiada conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; adicionalmente, determinou-se a majoração de honorários em 15% caso tenha havido fixação...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMETÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Procedimento Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Procedimento Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMETÁ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo
  2. 2 Aplicação da Súmula 281 do STF exigindo interposição de todos os recursos ordinários na origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo imprescindível o julgamento pela instância colegiada conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; adicionalmente, determinou-se a majoração de honorários em 15% caso tenha havido fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.