AREsp 2779872 - DECISAO

AREsp 2779872 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83/STJ), o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente na linha do Tema n. 339 do STF, e faltou demonstração de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Processual Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Súmulas 7 E 83 Do STJ Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ
  3. 3 Requisito de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83/STJ), o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente na linha do Tema n. 339 do STF, e faltou demonstração de repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.