AREsp 2498277 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema n. 339 do STF; as questões relativas à ausência de procuração e à cadeia de substabelecimentos foram corretamente tratadas segundo a Súmula 115/STJ e normas do CPC/2015; e, por serem questões sobre admissibilidade decididas por outro Tribunal, não há repercussão geral a autorizar a admissão do recurso, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões, Procuração E Cadeia De Substabelecimentos, Súmula 115/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões Procuração E Cadeia De Substabelecimentos Súmula 115/stj Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 115/STJ quanto à ausência de cadeia completa de procurações
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema n. 339 do STF; as questões relativas à ausência de procuração e à cadeia de substabelecimentos foram corretamente tratadas segundo a Súmula 115/STJ e normas do CPC/2015; e, por serem questões sobre admissibilidade decididas por outro Tribunal, não há repercussão geral a autorizar a admissão do recurso, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.