AREsp 2760165 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada, na forma do art. 932, III, do CPC; adicionalmente, afastou-se a aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou caráter claramente abusivo, e indeferiu-se a majoração de honorários por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: EVERTON STRINGHETA; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Agravado: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 (julgamento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Agravo Interno, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Agravo Interno Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc) Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

EVERTON STRINGHETA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

parte contrária

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade e caráter não automático da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada, na forma do art. 932, III, do CPC; adicionalmente, afastou-se a aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou caráter claramente abusivo, e indeferiu-se a majoração de honorários por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC no caso concreto