AREsp 2782838 - ACORDAO

AREsp 2782838 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão relativos ao reconhecimento da cobrança abusiva dos juros remuneratórios, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso não preencheu os requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Abusividade De Juros, Preclusão, Fundamentos De Decisão
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Súmula 182/stj Abusividade De Juros Preclusão Fundamentos De Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do artigo 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 Distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes ou decisão com fundamento único
  3. 3 Se a taxa média de mercado do Banco Central é critério exclusivo para aferição de abusividade de juros

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão relativos ao reconhecimento da cobrança abusiva dos juros remuneratórios, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso não preencheu os requisitos de admissibilidade.