AREsp 2716169 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula nº 7/STJ, requisito imposto pelo art. 932, III, do CPC; alegações genéricas e a mera reiteração de razões anteriores não demonstraram que o exame dispensaria reexame fático-probatório; não havendo prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, não se aplicam sanções.

Parties
Agravante: MARIA CRISTINA TAUIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Súmula Nº 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Litigância De Má Fé / Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) Súmula Nº 7/stj Princípio Da Dialeticidade Litigância De Má Fé / Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça

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Parties

MARIA CRISTINA TAUIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e necessidade de demonstrar que a análise não depende de reexame fático-probatório
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial vs agravo interno)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula nº 7/STJ, requisito imposto pelo art. 932, III, do CPC; alegações genéricas e a mera reiteração de razões anteriores não demonstraram que o exame dispensaria reexame fático-probatório; não havendo prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, não se aplicam sanções.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Não aplicação de sanção por ato atentatório à dignidade da Justiça / litigância de má-fé