AREsp 2877401 - DECISAO

AREsp 2877401 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de impugnar a Súmula 283/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade é unitária e indivisível, exigindo impugnação integral.

Parties
Agravante: LUAN DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas, Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUAN DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de impugnar a Súmula 283/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade é unitária e indivisível, exigindo impugnação integral.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.