AREsp 2745653 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica quanto a fundamento relativo à Súmula nº 7/STJ e a inexistência de prequestionamento quanto ao art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa), aplicam‑se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ quanto à impugnação específica, bem como a Súmula nº 282/STF quanto à ausência de prequestionamento, de modo que o agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Prequestionamento, Súmula 282/stf (obstáculo), Enriquecimento Sem Causa
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recursos Prequestionamento Súmula 282/stf (obstáculo) Enriquecimento Sem Causa

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de fundamentos nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Prequestionamento para fins de recurso especial (Súmula nº 282/STF)
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica quanto a fundamento relativo à Súmula nº 7/STJ e a inexistência de prequestionamento quanto ao art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa), aplicam‑se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ quanto à impugnação específica, bem como a Súmula nº 282/STF quanto à ausência de prequestionamento, de modo que o agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.