AREsp 2725266 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, observada a exigência de admissibilidade prevista no Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Enunciado 3/2016/stj, Ônus Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Enunciado 3/2016/stj Ônus Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado n. 3/2016/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, observada a exigência de admissibilidade prevista no Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.