AREsp 2795628 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamento baseado na Súmula 7/STJ), em afronta aos requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão na corte de origem
  3. 3 Possibilidade de afastar a Súmula 7/STJ mediante argumento suficiente que afaste a necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamento baseado na Súmula 7/STJ), em afronta aos requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, por unanimidade.