AREsp 2790204 - DECISAO

AREsp 2790204 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; por esse motivo manteve-se o não conhecimento do recurso e majoraram-se honorários nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Honorários De Sucumbência, Inversão Do Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Honorários De Sucumbência Inversão Do Ônus Da Prova

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; por esse motivo manteve-se o não conhecimento do recurso e majoraram-se honorários nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.