AREsp 2710432 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e observada a exigência de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão De Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão De Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ como causa de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e observada a exigência de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.