AREsp 2898259 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incindindo a Súmula 284/STF, razão pela qual, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: SIRVAL FELIZ DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Fundamentação

Case Brief

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Parties

SIRVAL FELIZ DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por deficiência de fundamentação
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incindindo a Súmula 284/STF, razão pela qual, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.