REsp 2155373 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria não preenchia o requisito de repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC e Tema 181/STF) e porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o Tema 339/STF, havendo, ainda, óbices de admissibilidade aplicáveis (Súmulas n. 7 e...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmulas E Precedentes, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral
Processual Civil Tributário Constitucional Admissibilidade De Recursos Súmulas E Precedentes Prequestionamento Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de óbices de admissibilidade (Súmulas n. 7 e 211 do STJ; Súmulas n. 282, 283, 284 e 356 do STF)
  2. 2 Exigência de fundamentação suficiente do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria não preenchia o requisito de repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC e Tema 181/STF) e porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o Tema 339/STF, havendo, ainda, óbices de admissibilidade aplicáveis (Súmulas n. 7 e 211/STJ; Súmulas n. 282, 283, 284 e 356/STF) em razão da necessidade de reexame de matéria fático‑probatória e da ausência de prequestionamento/insuficiência de fundamentação recursal.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Publique‑se