AREsp 2824060 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, em observância ao artigo 1.021, § 1º, do CPC e ao entendimento consolidado na Súmula 182/STJ; afasta-se, ademais, a aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, por força da jurisprudência do STJ de que tal penalidade não se impõe automaticamente pelo não conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º Do CPC, § 4º Do CPC, Multa Processual, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 284 E 282/stf
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º Do CPC Art. 1.021, § 4º Do CPC Multa Processual Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil perante ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, em observância ao artigo 1.021, § 1º, do CPC e ao entendimento consolidado na Súmula 182/STJ; afasta-se, ademais, a aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, por força da jurisprudência do STJ de que tal penalidade não se impõe automaticamente pelo não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Afastada a aplicação automática da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.