AREsp 2927355 - DECISAO
O recurso é manifestamente incabível porque o Agravo de Instrumento (art. 1.015 CPC) não é o meio adequado para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial; o recurso cabível é o Agravo previsto no art. 1.042 do CPC, dirigido à Presidência do Tribunal de origem; houve erro grosseiro na interposição, de modo que...
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: ROGERIO JOROSKI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo (interposto Com Fundamento No Art. 1.015 E Seguintes Do Cpc) / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Competência Para Processamento De Agravo
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ROGERIO JOROSKI
Recorrente
Procedural Posture
Agravo (interposto Com Fundamento No Art. 1.015 E Seguintes Do Cpc) / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Cabimento do Agravo de Instrumento para impugnar inadmissão de Recurso Especial
- 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
- 3 Majoração de honorários advocatícios na hipótese de recurso manifestamente incabível
Ratio Decidendi
O recurso é manifestamente incabível porque o Agravo de Instrumento (art. 1.015 CPC) não é o meio adequado para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial; o recurso cabível é o Agravo previsto no art. 1.042 do CPC, dirigido à Presidência do Tribunal de origem; houve erro grosseiro na interposição, de modo que não se aplica a fungibilidade, razão pela qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ROGERIO JOROSKI, com fundamento no art. 1.015 e seguintes do CPC, contra decisão que inadmitiu o processamento de Recurso Especial. É o relatório. Decido. O recurso é manifestamente incabível. O Agravo de Instrumento, previsto no art. 1.015 do CPC, destina-se, primordialmente, a atacar decisões interlocutórias proferidas por juízes de primeiro grau de jurisdição. Para atacar decisão que inadmite Recurso Especial, o recurso cabível é o Agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil, que deve ser dirigido à Presidência do Tribunal de origem e processado nos próprios autos. A interposição equivocada de recurso quando há expressa disposição legal e inexiste dúvida objetiva constitui manifesto erro grosseiro. Portanto, é inaplicável ao caso o princípio da fungibilidade, que pressupõe dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto, inexistência de erro grosseiro e observância do prazo do recurso correto, o que não ocorre na espécie. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1857915/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA