AREsp 2614929 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; que as alegações recursais não demonstraram dialeticamente, de forma concreta e pormenorizada, a nulidade ou discrepância a justificar conhecimento (aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e preservando a incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ), e por ausência de requisito de repercussão geral para admitir o recurso extraordinário, sendo também incabível o habeas corpus de ofício diante da questão de competência e da inexistência de flagrante ilegalidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Habeas Corpus De Ofício, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Motivação Das Decisões Judiciais
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Habeas Corpus De Ofício Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial se presta à análise de violação de dispositivo ou princípio constitucional mesmo para prequestionamento (art. 102, III, CF)
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade a quo impede o conhecimento do agravo
  3. 3 Se a mera alegação genérica da prescindibilidade do reexame fático-probatório afasta a incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; que as alegações recursais não demonstraram dialeticamente, de forma concreta e pormenorizada, a nulidade ou discrepância a justificar conhecimento (aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e preservando a incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ), e por ausência de requisito de repercussão geral para admitir o recurso extraordinário, sendo também incabível o habeas corpus de ofício diante da questão de competência e da inexistência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.