AREsp 2877485 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DA INADMISSIBILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO. ART. 932 DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade. 2. Agravo não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S.A. (LIMOUSINE) pretendendo a reforma da decisão que negou seguimento ao seu recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE CONSUMO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. DANO MORAL. PENSIONAMENTO. 1. Trata-se de acidente de consumo no qual a autora, passageira no ônibus da ré, que explora o serviço de transporte público, sofreu amputação de parte de sua perna como consequência de atropelamento: a roda do referido ônibus passou por sobre sua perna quando do momento do desembarque. 2. Na espécie, restou devidamente configurado que o serviço prestado foi defeituoso, pois inobservada a segurança que se esperar, seja no curso da viagem do passageiro, seja no momento do desembarque. 3. O valor fixado a título de dano moral e estético de fato destoa daqueles fixados na jurisprudência, pelo que é justo ser majorado para R$ 70.000,00 (quarenta mil reais a título de dano moral mais trinta mil reais de dano estético), o que atende o fim pedagógico, sem o enriquecimento sem causa da autora. 4. A prudência que a atividade judicante exige em prol da segurança implica que a melhor decisão seja aquela que resguarda o direito fundamental de maior envergadura. Por isso, deve ser mantida a impressão do Perito no que se refere à recomendação do não uso de prótese, considerando as características da autora. 5. Sem prova de quanto a vítima ganhava como diarista e cuidadora de idosos, o pensionamento deve ser reduzido para um salário mínimo por mês, conforme Súmula 215 deste TJRJ, sem uma décima terceira mensalidade, pois a autora não laborava com vínculo empregatício. 6. O termo inicial do pensionamento deve ser a data do acidente. 7. Como consequência lógica, deve haver a constituição de capital garantidor ou a inclusão em folha de pagamento. 8. Em se tratando de relação contratual, os juros de mora contam-se desde a citação. 9. Com a prova do recebimento do valor referente ao seguro DPVAT, o caso é de compensação com o valor da reparação. 10. A sucumbência é total da empresa ré, pois deu causa ao processo e, em linhas gerais, ficou vencida no pagamento das indenizações. 11. DADO PROVIMENTO PARCIAL A AMBOS OS RECURSOS. (e-STJ, fls. 702/703) Irresignado, LIMOUSINE interpôs recurso especial, com base no art. 105, III, alínea a, da CF. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DA INADMISSIBILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO. ART. 932 DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade. 2. Agravo não conhecido. VOTO O agravo é espécie recursal que não comporta conhecimento. A decisão de inadmissibilidade do especial ficou assim redigida: Inicialmente, a alegada ofensa ao dispositivo 1022, do CPC, nada mais é do que inconformismo com o teor da decisão atacada, uma vez que o acórdão recorrido dirimiu, fundamentadamente, as questões submetidas ao colegiado, não se vislumbrando qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC. Com efeito, o Órgão Julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelos Jurisdicionados durante o processo judicial, em obediência ao que determinam o artigo 93, IX da Constituição da República e, a contrário sensu, o artigo 489, § 1º do CPC. Não se pode confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses dos recorrentes. Inexistente qualquer vício a ser corrigido porquanto o acórdão guerreado, malgrado não tenha acolhido os argumentos suscitados pelos recorrentes, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. .. Além disso, o detido exame das razões recursais revela que os recorrentes pretendem, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Constata-se que a análise de tal pretensão passa pelo reexame dos fatos, esbarrando o recurso especial no óbice do verbete sumular nº 7 do STJ. .. Oportuno destacar que a conclusão quanto à presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil é feita com base no caso concreto, nas peculiaridades da lide, e, portanto, sua análise se encontra no âmbito fático-probatório, o que atrai a incidência do supramencionado verbete sumular nº 7 do STJ. Sobre o ponto, consignou o v. acórdão recorrido: "(..) A primeira delas é que a empresa ré não se desincumbiu do seu ônus de comprovar que o serviço prestado não é defeituoso. A declaração do seu empregado (motorista no ônibus) não revela que o serviço prestado fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, até porque o veículo passou sobre a perna da passageira. Vale lembrar que o contrato de transporte de passageiros traz em sua natureza uma obrigação de garantia. O passageiro deve ser deixado em seu destino de modo incólume, são e salvo, sendo certo que esse contrato não acaba necessariamente quando o passageiro sai do veículo do transportador, pois nesse momento (desembarque) ainda pode acontecer o acidente de consumo. Ora, a segurança que se espera do serviço de transporte não está atrelado somente a elementos objetivos como, p.ex., a qualidade do veículo, mas também a elementos subjetivos como a perícia e prudência do motorista. Não há dúvida que o motorista deve ter a certeza quanto à segurança do passageiro, não só no curso da viagem, como também no momento do desembarque. O fato de terceiro ter que alertar o motorista para parar o veículo que havia passado sobre a perna da passageira já revela a violação da cláusula de incolumidade, inobservância do dever de segurança e um serviço defeituoso." (fls. 711/712) e-STJ, fls. 891/893 Verifica-se, da atenta leitura da petição do agravo em recurso especial, que LIMOUSINE não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, não havendo combate específico a respeito das seguintes afirmações: Não se pode confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses dos recorrentes. .. a conclusão quanto à presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil é feita com base no caso concreto, nas peculiaridades da lide (e-STJ, fls. 892/893) Consoante pacífico entendimento desta Corte, o agravante deve infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não se conhecer do agravo, não cabendo a impugnação genérica ou a reiteração das razões expostas no recurso especial. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC, e 253, I, do RISTJ, ônus do qual não se desincumbiu a parte insurgente. Assim, não tendo o recurso impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, é o caso de incidir o art. 932, III, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. FUNDAMENTO DA ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ARTS. 932, INCISO III, E 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. 1. É inviável o agravo em recurso especial se a parte deixa de impugnar fundamento da decisão de admissibilidade negativa, que obstou o seguimento a parte do apelo por força do artigo 1.030, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil. 2. Nos termos dos artigos 932, inciso III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.565.679/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe 11/12/2020) Nessas condições, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Inaplicável ao caso a majoração de honorários. É o voto. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.