AREsp 1986308 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, não afastando a incidência das Súmulas nºs 7 e 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MAURO ALBERTO MALUF FERREIRA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MAURO ALBERTO MALUF FERREIRA - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Requisitos para afastar o óbice das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, não afastando a incidência das Súmulas nºs 7 e 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno