AREsp 2954374 - DECISAO

AREsp 2954374 - DECISAO

Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação em razão da não indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ; determino, se houve prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial Inadmitido
Processo Civil Constitucional Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial Inadmitido

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Parties

COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação em razão da não indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ; determino, se houve prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...