AREsp 2967732 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou a divergência jurisprudencial mediante acórdão paradigma, configurando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º,...

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Parties
Agravante: BRB BANCO DE BRASILIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF à inadmissibilidade do recurso
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais e de acórdão paradigma para conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou a divergência jurisprudencial mediante acórdão paradigma, configurando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; determinou-se ainda a majoração em 15% dos honorários quando já fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade.