AREsp 2981760 - DECISAO

AREsp 2981760 - DECISAO

Incidiu a Súmula 284/STF diante da falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso, o que configurou deficiência de fundamentação, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: SEVERINO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Fundamentação Mínima
Direito Constitucional Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Recurso Especial Fundamentação Mínima

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SEVERINO RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Déficit de fundamentação do recurso por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do recurso
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 284/STF diante da falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso, o que configurou deficiência de fundamentação, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.