AREsp 2688269 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos decisórios (incidência da Súmula nº 283/STF) e não trouxe fundamentação adequada quanto à inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula nº 182/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por não restar demonstrada manifesta inadmissibilidade ou caráter abusivo do recurso.

Parties
Agravante: CONDOMINIO MORADA DO ESTEIO II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Prestação De Contas Condominial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Prestação De Contas Condominial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

CONDOMINIO MORADA DO ESTEIO II

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos de decisão monocrática
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos decisórios (incidência da Súmula nº 283/STF) e não trouxe fundamentação adequada quanto à inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula nº 182/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por não restar demonstrada manifesta inadmissibilidade ou caráter abusivo do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015