AREsp 3003548 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não é conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade dotada de dispositivo unitário e, portanto, insuscetível de impugnação parcial.

Parties
Agravante: NACTEL CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

NACTEL CONSTRUCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Natureza unitária do dispositivo da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal quanto à impugnação concreta e pormenorizada

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não é conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade dotada de dispositivo unitário e, portanto, insuscetível de impugnação parcial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.